Resumo
FICA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A CRIAR O AUXÍLIO FINANCEIRO DE COMBATE À COVID-19, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS E TEMPORÁRIOS, QUE RECEBAM, COMO SALÁRIO BASE, NO MÁXIMO, O VALOR CORRESPONDENTE A 1/2 (UM MEIO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.