PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2021

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Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 23/03/2021
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Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.


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A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE

PRESIDENTE

CMVA

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