Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. FICAM DESINCORPORADOS DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDOS PARA A CATEGORIA DE BENS PÚBLICOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS DO MUNICÍPIO.
Nome | Cargo | Orgão |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE |
PRESIDENTE |
CMVA |
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