PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2021

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Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 18/05/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. FICAM DESINCORPORADOS DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDOS PARA A CATEGORIA DE BENS PÚBLICOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS DO MUNICÍPIO.


Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE

PRESIDENTE

CMVA

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