Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO ÀS NASCENTES E MANANCIAIS, SEU CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
ALEGRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE |
PRESIDENTE |
CMVA |
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