DECRETO - EXECUTIVO: 214/2021

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 29/04/2021
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Resumo
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRI-TÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.


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