Resumo
ALTERA O DECRETO Nº 214, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO