Resumo
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO, PRESERVÁ-LO E RECUPERÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.