Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE |
LEGISLATIVO |
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