PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 38/2021

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 08/12/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES PARA A DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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