PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 02/2021

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 23/11/2021
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Resumo
"MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 601/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), VISANDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, DE ÂMBITO NACIONAL, ALUSIVA À ARRECADAÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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