Resumo
"MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 601/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), VISANDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, DE ÂMBITO NACIONAL, ALUSIVA À ARRECADAÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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