Resumo
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 004/2022, EM ANEXO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OTONIEL FIÚZA DE ALENCAR JÚNIOR E A VEREADORA VALDELENE BITU DE OLIVEIRA, QUE RNDICA A VOSSA EXCELÊNCIA SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PISO VENCIMENTAL NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, PARA SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§12 E 13 ELE A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498/1996 E COM ESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.