PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 45/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 19/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE PERMUTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/09/2023     COMISSÕES  FAVORAVEL   
04/10/2023 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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