Resumo
ALTERA O §2º DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.215/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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