Resumo
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 94, DE
10 DE JUNHO DE 1992, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2024 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 24 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 24/01/2024 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 24 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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