Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/03/2024 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 3 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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