Resumo
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ENCARREGADOS DE FUNÇÕES DE APOIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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