Resumo
MANTÉM, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL, AS FIGURAS INTEGRANTES DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO (REFERIDA NO ART. 51 DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/1993), NOS CASOS PREVISTOS
SEGUNDO O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 22 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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