PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 32/2024

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 06/05/2024
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Ementa

MANTÉM, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, AS FIGURAS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (REFERIDA NO ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993), NOS CASOS PREVISTOS SEGUNDO O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/05/2024 09:00:00 APROVADO  019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA
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