MANTÉM, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, AS FIGURAS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (REFERIDA NO ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993), NOS CASOS PREVISTOS SEGUNDO O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/05/2024 09:00:00 | APROVADO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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