PROJETO DE LEI QUE OBRIGA QUE A FARMÁCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZE A LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, TANTO EM MEIOS ELETRÔNICOS QUANTO AFIXADO NA SEDE DA FARMÁCIA PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/05/2024 09:00:00 | APROVADO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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