PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 16/2024

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 17/06/2024
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - PROCON/CMVA · E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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