Resumo DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, PARA FINS DE ACRESCENTAR O
INCISO ILI QUE VERSA SOBRE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PROCON/CMVA.
024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Junho de 2024mais
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO
APROVADO
28/06/2024
024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Junho de 2024mais
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO
APROVADO
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