PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 22/2024

Informações da matéria
Autor: MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA
Data: 20/09/2024
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE RESERVAREM 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA".

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