Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 16 DE JULHO DE 2018, PARA DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO COMO REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.