PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2025

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 12/08/2025
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 003/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DE VÁRZEA ALEGRE/CE E ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES E PROCEDIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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