DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2025 11:37:20 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO | |
| 28/01/2026 14:33:15 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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