PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 20/2026

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Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 10/03/2026
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APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA VALDELENE BITU, QUE DENOMINA PONTO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO SÍTIO SOCORRO - DISTRITO DE NARANIÚ, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.

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