PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 21/2026

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Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 10/03/2026
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APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE 02 DE MARÇO, DE AUTORIA DA VEREADORA MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO VILA BERINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO GROSSOS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.

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