APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 037/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, QUE INSTITUI REDUÇÕES EXCEPCIONAIS A SEREM APLICADAS AO CÁLCULO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2026, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 09:56:32 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 09:56:52 | APROVADO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIORCOMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | APROVADO |
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