Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA JOSÉ DENER BITU COSTA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE |
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