Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

CMVA

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Institucional

HORÁRIO: SEGUNDA À SEXTA DAS 06:00HS ÀS 18:00HS

CNPJ: 06.748.214/0001-27

Contatos

TELEFONE: (88) 3541-2073

E-MAIL: camarav.a@hotmail.com

Endereço

RUA JOSÉ ALVES BEZERRA (ZE AGOSTINHO), Nº 585
RIACHINHO - CEP: 63.540-000

Nossa equipe

img

ADÁLIA

INTERPRETE DE LIBRAS E SINAIS

Realizar a comunicação entre a pessoa surda e outras pessoas (colegas, professores e funcionários), por meio da lingu [...].

Ver mais
img

ALEXANDRE

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Escoltar servidores e [...].

Ver mais
img

ANA BEATRIZ

SECRETARIO EXECUTIVO DA CÂMARA MIRIM

Executar serviços administrativos internos e externos no âmbito da Câmara Mirim, responsabilizando-se pelo encaminham [...].

Ver mais
img

ANA CAROLINA

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Escoltar servidores e [...].

Ver mais
img

ANNE APARECIDA LEONARDO DE ALMEIDA

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Gerenciar e supervisionar as operações diárias do Setor de contabilidade e finanças; Monitorar e analisar dados cont [...].

Ver mais
img

ANTONIO MARCOS DA SILVA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador; Recebe [...].

Ver mais
img

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

ZELADOR

Executar as atividades de zeladoria e limpeza durante o expediente; Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal [...].

Ver mais
img

CARLA JEANI LOPES

COPEIRO(A)

Preparar café, chá, sucos e derivados, várias vezes ao dia e quando solicitado, mantendo os locais onde as pessoas se [...].

Ver mais
img

CICERA NICELIA PEREIRA BARBOSA

SECRETÁRIA EXECUTIVA

Executar serviços administrativos internos e extemos, responsabilizando- pelo encaminhamento de correspondências, de p [...].

Ver mais
img

CICERO UILSON DA COSTA

MOTORISTA

Possuir Carteira Nacional de Habilitação correspondente ao veículo dirigido; Conhecer e obedecer das regras e leis de [...].

Ver mais
img

DAVID RAINAN DE LIMA SANTOS

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO

Gerenciar as atividades de manutenção preventiva e corretiva do prédio da Câmara Municipal, garantindo o pleno funci [...].

Ver mais
img

DEUSIANE OLIVEIRA DUARTE

DIRETOR GERAL

Superior imediato das atividades de todos os Departamentos, notadamente do Administrativo; Tomar decisões administrativ [...].

Ver mais
img

EDILÂNIO GONÇALVES PEREIRA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Diariamente fazer a limpeza das dependências da loja utilizando-se de material (desinfetante, cera, removedores, etc.) [...].

Ver mais
img

EMERSON RODRIGUES BARROS

INTERPRETE DE LIBRAS E SINAIS

Realizar a comunicação entre a pessoa surda e outras pessoas (colegas, professores e funcionários), por meio da lingu [...].

Ver mais
img

ESTEFÂNIO DUARTE DE OLIVEIRA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Diariamente fazer a limpeza das dependências da loja utilizando-se de material (desinfetante, cera, removedores, etc.) [...].

Ver mais
img

CÉSAR GREGÓRIO JUNIOR

COORDENADOR DO CAC

As atribuições de um Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Várzea Alegre incluem o [...].

Ver mais
img

GESMIEL DA COSTA VILAR

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas [...].

Ver mais
img

GLORIA MARIA BEZERRA

ASSISTENTE LEGISLATIVO

Atuar fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Munici [...].

Ver mais
img

ISRAEL VARELA CLEMENTINO

ASSESSOR DE IMPRENSA

Planejar e executar as tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos e a realização dos eventos solenes; Produzir [...].

Ver mais
img

IZADORA VILAR COSTA DINIZ

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Escoltar servidores e [...].

Ver mais
img

JOSÉ JEFFERSON DA SILVA COSTA

GUARDA NOTURNO

Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de Câmara Municipal no período noturno, percorrendo-a sistema [...].

Ver mais
img

JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI

COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Realizar a atualização do arquivo de notícias do Poder Legislativo Municipal, a guarda do acervo audiovisual das sess [...].

Ver mais
img

LILIANA BARBOSA DE LIMA

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover a lavratura dos atos referentes a [...].

Ver mais
img

LUANA LIS MINEU COSTA

ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) DA CONTROLADORIA

Atuar na representação judicial e na consultoria jurídica da Controladoria e Controle Interno em matéria de interess [...].

Ver mais
img

MAISA MARIA DA SILVA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Diariamente fazer a limpeza das dependências da loja utilizando-se de material (desinfetante, cera, removedores, etc.) [...].

Ver mais
img

MARCIANA DA SILVA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Diariamente fazer a limpeza das dependências da loja utilizando-se de material (desinfetante, cera, removedores, etc.) [...].

Ver mais
img

MARCÍLIO BATISTA COSTA

OUVIDOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; Organiz [...].

Ver mais
img

MARIA DASDORES DA SILVA

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

Execução e acompanhamento de procedimentos administrativos e financeiros; Elaboração e controle de documentos relati [...].

Ver mais
img

MARIA LOPES TEIXEIRA (BIA)

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador; Recebe [...].

Ver mais
img

MARIA LUIZA AGOSTINHO PAULINO

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas, organizando [...].

Ver mais
img

PEDRO GEORGE SATIRO CLEMENTINO

AUXILIAR DE COMPRAS

Auxiliar nos processos de compras de materiais para a instituição, emitir pedidos e notas fiscais, realizando cotaçã [...].

Ver mais
img

RAFAEL DA SILVA BATISTA

TESOUREIRO

Receber e guardar em moeda corrente; Entregar e receber valores; movimentar fundos e aplicações financeiras; Efetuar n [...].

Ver mais
img

RAFAEL LOPES DE MORAIS

ADVOGADO

Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, requerendo ou oficiando em todas as ações ou procedimentos de [...].

Ver mais
img

RAIMUNDO WESLEY PINHEIRO DE SALES

DIRETOR DE PLENÁRIO

Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos [...].

Ver mais
img

RAYSSA LÓREN FERNANDES ASSUNÇÃO

CONTROLADOR(A) GERAL

Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a [...].

Ver mais
img

RENATO JOSÉ DIAS

DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

Manter os dados da estação atualizados no Sistema Mosaico da ANATEL; Supervisionar o funcionamento da estação e ade [...].

Ver mais
img

RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

VIGIA DIURNO

Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de Câmara Municipal no período diurno, percorrendo-a sistemat [...].

Ver mais
img

VICTOR

SECRETÁRIO EXERCUTIVO

Executar serviços administrativos internos e extemos, responsabilizando- pelo encaminhamento de correspondências, de p [...].

Ver mais
img

SÁVIO PEREIRA SILVA

GUARDA NOTURNO

Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de Câmara Municipal no período noturno, percorrendo-a sistema [...].

Ver mais
img

UENES SILVA DE OLIVEIRA

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; Escoltar servidores e [...].

Ver mais
img

ANTONIA CELMA BEZERRA

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O membro da equipe de apoio do Agente de Contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, atua como auxiliar té [...].

Ver mais
img

CÉSAR GREGÓRIO JUNIOR

DIRETOR LEGISLATIVO

a) Dirigir os trabalhos técnico-legislativos especializados prestados pelo Departamento Legislativo aos vereadores, mes [...].

Ver mais
img

OLAVIO DA SILVA ALVES

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O membro da equipe de apoio do Agente de Contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, atua como auxiliar té [...].

Ver mais
img

MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO

DIRETOR(A) DE RÁDIO E TV LEGISLATIVA

Responsabilizar-se pela obtenção dos recursos materiais necessários à realização dos programas de Rádio e TV Legi [...].

Ver mais
img

ERICA VIVIANE DA SILVA BEZERRA

SECRETÁRIA ESPECIAL DA PEM

A Secretária Especial da Procuradoria Especial da Mulher tem como atribuições prestar suporte administrativo à Procu [...].

Ver mais
img

BIANCA MARIA BEZERRA

DIRETORA DE CERIMONIAL E EVENTOS

Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câ [...].

Ver mais
img

CICERO CÂNDIDO DE LIMA

CHEFE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA

A segurança do presidente da Câmara Municipal e dos vereadores designados em missão de representação institucional, [...].

Ver mais
Ordenadores de despesas
Nome Data Início Data Fim Mais
MENESIA SIMIÃO LEONARDO 01/01/2025
ALAN SALVIANO LIMA 01/01/2021 31/12/2024
Lista de setores
Setor Contatos E-mail Mais
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
DIREÇÃO GERAL (88) 99249-2024 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
RECEPÇÃO, PROJETOS E PROTOCOLO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
CONTABILIDADE E FINANÇAS (88) 99379-5657 camarav.a@hotmail.com
COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATO E PATRIMÔNIO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
RECURSOS HUMANOS (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
TRANSPORTE E VIGILÂNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
ZELADORIA E MANUTENÇÃO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
JURÍDICO (88) 99972-3470 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
OUVIDORIA (88) 3541-2073 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PROCON - NÚCLEO INTERNO (88) 99234-9917 procon.cmva@gmail.com
LEGISLATIVO (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PARLAMENTAR (88) 99316-6666 diretorialegislativa@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
ESCOLA DO LEGISLATIVO (88) 99743-0016 escoladolegislativocmva@gmail.com
CÂMARA MIRIM (88) 99743-0016 escoladolegislativocmva@gmail.com
SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (88) 99743-0038 camara@camaravarzeaalegre.ce.gov.br
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER (88) 99920-4478 procuradoriaespecialmulher@varzeaalegre.ce.gov.br
Leis
Perguntas e respostas
COMO É ELABORADA A ORDEM DO DIA?
  • A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
COMO UTILIZAR A TRIBUNA LIVRE?
  • Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
COMO FUNCIONA A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?
  • A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de acordo com as funções e atribuições de cada um.
QUEM PODE PARTICIPAR DAS SESSÕES?
  • A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.
QUANTOS TIPOS DE SESSÕES EXISTEM?
  • A Câmara realiza quatro tipos de sessões: Ordinárias, com periodicidade regular e portanto já previstas; Extraordinárias, convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, pelo prefeito ou por 1/3 dos vereadores, em função da urgência ou da Natureza de algum projeto; Solenes, nas quais se homenageiam pessoas ilustres, indicadas pelos parlamentares e, o Legislativo realiza também as Especiais, quando determinado secretário municipal é convocado para prestar esclarecimentos sobre algum projeto em tramitação, ou alguma outra questão que justifique sua convocação.
COMO UTILIZAR A TRIBUNA LIVRE?
  • Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
EM QUANTAS PARTES SE DIVIDE UMA SESSÃO?
  • Divide-se em quatro partes, a saber: Leitura, discussão e votação da Ata; Pequeno Expediente, com duração de sete espaços de cinco minutos; Grande Expediente com duração de três espaços de 10 minutos; Ordem do Dia; e Explicações Pessoais. Uma vez por mês é garantido espaço de 30 minutos para a Tribuna Popular.
O QUE É REGIMENTO INTERNO?
  • É um conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal
O QUE SÃO INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS?
  • Quando as sugestões de medidas de interesse público não podem ser formalizadas através de projetos de Lei, os parlamentares se servem das indicações, endereçando-as aos órgãos competentes. As moções geralmente expressam o posicionamento de um parlamentar ou de todo o legislativo, com relação a diversos assuntos, podendo ser de pesar, congratulatória, de solidariedade ou de repúdio. Já os requerimentos são pedidos redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos Parlamentares.
O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL?
  • A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
QUANTOS TIPOS DE PROJETOS EXISTEM?
  • Há os projetos de Lei, que visam regular matéria de competência legislativa da Câmara, sujeito à sanção do prefeito; os de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre questões inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda à Lei Orgânica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudanças na LOM.
QUAL O CAMINHO PERCORRIDO POR UM PROJETO ATÉ A SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO?
  • Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar contrariamente ao “esboço” de Lei em questão, então o mesmo passa a ser considerado “objeto de deliberação”, sendo encaminhado às Comissões Técnicas e voltando posteriormente à discussão, sendo colocado na Ordem do Dia, em discussão e votação. Caso aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não tornar-se lei. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.
O QUE SÃO PROJETOS?
  • Projetos são propostas de Leis, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.
O QUE SÃO SUPLENTES DE VEREADORES?
  • Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª , 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL?
  • Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?
  • O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?
  • Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
COMO SE ESCOLHE UM VEREADOR?
  • Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 Assesi. Todos os direitos reservados.