Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RESERVA, ÀS PESSOAS NEGRAS, DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.
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