DECRETO - EXECUTIVO: 264/2022

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Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 09/02/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 98, DA LEI Nº 1.215, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA DA LICENÇA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.


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