Ementa

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DE V. EXA., PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO PELOS ILUSTRES PARES QUE A COMPÕEM, O PROJETO DE LEI Nº 025 EM ANEXO, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 138/1994. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, TRATA-SE DE LEGISLAÇÃO BÁSICA QUE IRÁ COMPOR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, JUNTAMENTE COM: DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR