ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 601/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI MUNICIPAL Nº 471/2005 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS PARA INCLUIR O ISSQN NO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE, ESTABELECE CRITÉRIOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2026 08:50:05 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 08:50:48 | COMISSÕES | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DAS MATERIAS mais RELATOR: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIORCOMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | ENTREGUE | |
| 06/04/2026 08:51:09 | 1ª VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | APROVADO | |
| 13/04/2026 09:05:36 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | APROVADO |
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