A Câmara Municipal de Várzea Alegre concentrou a pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 11 de fevereiro, na análise e votação de matéria relacionada ao transporte universitário. A 4ª reunião do 1º período legislativo foi conduzida pela presidente do Legislativo, vereadora Menésia Simião (PT), e teve como principal item o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a credenciar cooperativas de transporte para a prestação de serviço de transporte coletivo de estudantes universitários residentes em Várzea Alegre.

Antes da votação do projeto, o plenário deliberou sobre pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR) a respeito de emendas parlamentares apresentadas ao texto.

Na sessão, foi lido e submetido à votação o parecer da CJR referente à Emenda Substitutiva Parlamentar nº 001/2026, de autoria do vereador Michael Martins (PSB), que propunha alteração do artigo 9º do Projeto de Lei nº 008/2026. Em reunião realizada em 10/02/2026, a Comissão votou pela inconstitucionalidade da emenda.

Ao justificar o entendimento, a Presidência registrou o fundamento apresentado no parecer: a jurisprudência consolidada apontaria que definição de política tarifária, custeio de serviços públicos e organização administrativa/financeira da execução do serviço são atribuições típicas do Poder Executivo, caracterizando vício de iniciativa quando a proposição parte do Legislativo.

Conforme informado em plenário, a CJR votou da seguinte forma:

Em seguida, o plenário deliberou sobre outro parecer da CJR, também pela inconstitucionalidade, relativo à Emenda Aditiva nº 001/2026, apresentada pelos vereadores Luiz do Conselho e Marcelo Fledson, igualmente relacionada ao artigo 9º do projeto. A emenda acrescentava o parágrafo 5º, com a previsão de que o regulamento do transporte universitário deveria manter a gratuidade historicamente praticada pelo Município, vedando cobrança direta ou indireta, com referência ao princípio da vedação ao retrocesso social.

Durante a discussão, parlamentares da bancada de situação sustentaram que a inconstitucionalidade apontada não se relacionaria ao conteúdo material da proposta, mas ao vício de iniciativa. Já a bancada de oposição defendeu que a emenda buscava inserir salvaguardas para assegurar a continuidade da gratuidade e evitar interpretações futuras que permitissem cobrança.

Ao final, o plenário manteve os pareceres da Comissão, com votação orientada por blocos: bancada de situação favorável aos pareceres e bancada de oposição contrária, resultando na aprovação dos pareceres de inconstitucionalidade.

Com a conclusão da fase de apreciação das emendas, a Câmara avançou para a discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 008/2026. A proposta autoriza o credenciamento de cooperativas para execução do transporte universitário, tema que motivou debate em plenário sobre clareza do texto, segurança jurídica e a manutenção da gratuidade do serviço.

Parlamentares da oposição argumentaram que, apesar de não se oporem ao credenciamento de cooperativas, defendiam um texto "mais claro" e sem margem para interpretações que, no futuro, pudessem permitir cobrança aos estudantes. A bancada de situação defendeu a aprovação do projeto, citando a intenção de otimizar a operação, reduzir custos administrativos e ampliar alternativas de deslocamento, inclusive em horários não atendidos por rotas regulares, além de registrar que a gestão municipal havia se manifestado publicamente pela manutenção da gratuidade.

Encerrada a votação, a Presidência proclamou o resultado: Projeto de Lei nº 008/2026 aprovado em segundo turno, com 8 votos favoráveis e 4 contrários.

Com a aprovação, o projeto segue o trâmite legislativo subsequente, conforme o rito interno da Casa.

Foto: Fábio Oliveira