PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 46/2023

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Informações da matéria

Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

Data: 21/09/2023

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Ementa

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FISCAISA DE CONTRATOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/09/2023 09:00:00	009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 27 de Setembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	COMISSÕES	FAVORAVEL
04/10/2023 09:00:01	010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Outubro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL
11/10/2023 09:00:02	011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 11 de Outubro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	2ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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