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INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO NO ROL DOS DIREITOS SOCIAIS PARA INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PODER TRIBUNAL FEDERAL E TCE/CE NA FORMA QUE INDICA