| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 14/2026 |
Após análise da EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 de autoria dos Vereadores LUIZ FRANCISCO DE SOUSA e MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA, de 09 de fevereiro de
2026, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 92 DO PROJETO DE LEI NP 008/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, votou pela INCONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
11/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 13/2026 |
Após análise da EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2026, de 4 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador MICHAEL MARTINS DOS SANTOS e co-autoria do vereador JOAQUIM GABRIEL BEZERRA FRUTUOSO, que EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 92 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, a Comissão de Justiça e Redação, em reuniao ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, votou pela INCONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
10/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 11/2026 |
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2025, de 25 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Alegre, que dispõe sobre a criação de vagas, a seguir especificadas, para cargos públicos de provimento efetivo já preexistentes no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências, que deu entrada na Câmara Municipal na 21ª Sessão Ordinária, do dia 29 de janeiro de 2025. |
10/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 12/2026 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 012/2026, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N2 1.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE SUBVENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA ALEGRE - CE- ASCAMARVA a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 11/2026 |
Após análise do PROJETO Nº 011/2026, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 10/2026 |
Após análise do PROJETO DE Nº 010/2026, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL 763 DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE VÁRZEA ALEGRE - AMCVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Cornissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 09/2026 |
Após análise do PROJETO DE LEI N° 009/2026, de 27 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORIA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 08/2026 |
Após análise do PROJETO DE LEI N° 008/2026, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CREDENCIAR COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 07/2026 |
Após análise do PROJETO DE LEI N° 007/2026, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.428, PUBLICADA EM 11 DE MARÇO DE 2024, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 06/2026 |
Após análise do PROJETO DE LEI N° 006/2026, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 08 DE MAIO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/02/2026 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 97/2025 |
Após análise do PROJETO DE Nº 017/2025 de 30 de junho de 2025, de autoria do Vereador, OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR, que DENOMINA A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
10/12/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 93/2025 |
Após análise do PROJETO DE Nº 023/2025, de 17 de novembro de 2025, de autoria do Vereador, OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO MAJOR JOAQUIM ALVES, LOCALIZADO NO BAIRRO MAJOR JOAQUIM ALVES, NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
10/12/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 91/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 069/2025 de 17 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima que altera a Lei Municipal nº 1.215, publicada em 27 de agosto de 2021, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de dezembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
02/12/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 87/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 070/2025, de 19 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Munidpal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de dezembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
02/12/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 86/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 071/2025 de 19 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 471/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de dezembro de 2025, pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
02/12/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 85/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 068/2025 de 14 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
26/11/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 84/2025 |
Após análise do PROJETO DE Nº 067/2025, de 12 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que INSTITUI O INCENTIVO EDUCACIONAL POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
18/11/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 83/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 066/2025, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Maia Filho, que altera a Lei Municipal nº 1.382, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Várzea Alegre - CE. E dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025, votou pela da referida matéria. |
18/11/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 82/2025 |
Após análise do Projeto de Lei 064/2025, de 29 de outubro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Uma Filho, que altera a Lei Municipal de nº 1.498, de 06 de fevereiro de 2025, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
11/11/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 79/2025 |
Análise do Projeto de Lei nº 065/2025, de 3 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Uma Filho, que altera a Lei Municipal nº 1215, de 19 de setembro de 2021, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre. A Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025, votou pela da referida. |
11/11/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 78/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 063/2025, de 21 de outubro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Aleve, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, que institui A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE VÁRZEA ALEGRE - COMPIR; CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLÍTICA RACIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
28/10/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 77/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI N' 062/2025, de 20 de outubro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
28/10/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 76/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 059/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPlO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, PARA O EXERCíClO FINANCEIRO DE 2026, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
21/10/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 73/2025 |
Após análise do Projeto de Lei 060/2025, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, no município de Várzea Alegre/CE, dispondo sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
07/10/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 88/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 072/2025, de 25 de novembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Maia Filho, que cria o cargo comissionado de Coordenador de Transporte Universitário no âmbito do município de Várzea Alegre, e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de dezembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
02/10/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 71/2025 |
Após análise do PROJETO DE Nº 020/2025, de 23 de setembro de 2025, de autoria da vereadora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DO HINO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA, DO MUNICÍPlO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
30/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 70/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 058/2025, de 23 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano uma Filho, que institui Bolsa de Representação à Rainha Eleita do Município de Várzea Alegre, regulamenta o Concurso de Escolha da Rainha Municipal, autoriza o custeio de despesas de caracterização para candidatas no dia do desfile, e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
30/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 64/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 055/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICíPlO DE VÁRZEA ALEGRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
16/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 63/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI nº 056/2025, de 10 de setembro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-PARATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PARATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
16/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 63/2025 |
Após análise do PROJETO DE Nº 018/2025 de 2 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora CIETE BEZERRA ALVES, que DENOMINA PONTO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA NO SÍTIO QUEIXADA - DISTRITO DE CANIDEZINHO, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 9 de setembro de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
09/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 60/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 041/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que disciplina o licenciamento de supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de Várzea Alegre/CE, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de setembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
02/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 59/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 054/2025 de 26 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que concede subvenção social à Associação de Bombeiros Civis, Brigadistas Florestais, Guarda Vidas e Socorristas do município de Várzea Alegre, e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 2 de setembro de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
02/09/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 58/2025 |
Após análise do Projeto de Lei 053/2025, de 13 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que denomina Ponto de Apoio da Saúde no Sítio Umari dos Carlos, distrito de Canidezinho, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
26/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 55/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 050/2025, de 13 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Merendeira no âmbito da Administração Pública Municipal de Várzea Alegre/CE e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
26/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 57/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 052/2025, de 8 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
19/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 56/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 051/2025, de 7 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
19/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 54/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 049/2025, de 30 de julho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que denomina Ponto de Apoio da Saúde no Sítio Umari dos Costas - Sede Rural, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
12/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 53/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 048/2025, de 30 de julho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que denomina Orla da Lagoa de São Raimundo Nonato situada no município de Várzea Alegre/CE, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
12/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 52/2025 |
Após análise do PROJETO PE LEI Nº 047/2025, de 29 de julho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1.403, PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
12/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 51/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 046/2025, de 2 de julho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO COMISSIONADO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
12/08/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 50/2025 |
Após análise do Projeto nº 045/2025, de 23 de junho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flavio Salviano Uma Filho, que concede reajuste ao salário base dos servidores efetivos do município de Várzea Alegre/CE, ocupantes do cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e adota outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 1 de julho de 2025, votou pela aprovação da referida matéria. |
01/07/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 49/2025 |
Após análise do Projeto de Lei 044/2029, de 23 de junho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que dispõe sobre a alteração do contrato de consórcio (Protocolo de Intenções) do Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 1 de julho de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
01/07/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 48/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 043/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.310, PUBLICADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 1 de julho de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
01/07/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 47/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 042/2025, de 16 de junho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 24 de junho de 2025, votou pela CONSTITUIÇÃO AUDIÇÃO da referida matéria. |
24/06/2025 |
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| OFÍCIOS EXPEDIDOS: 05/2025 |
O presidente da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo de Várzea Alegre, vem, respeitosamente, encaminhar o presente ofício, com ocorrências percebidas durante a análise dos projetos de lei supracitados, que compõe em Plano Diretor Municipal, que merecem uma atenção mais detalhada, a fim de evitar quaisquer divergências e/ou entendimentos errôneos acerca dos seus termos. |
24/06/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 45/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 2 de junho de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que institui reduções excepcionais a serem aplicadas ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano de 2025, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia de junho de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
10/06/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 43/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 039/2025 de 27 de maio de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que institui no município de Várzea Alegre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025, votou pela constitucionalidade da referida matéria. |
03/06/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 42/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 038/2025. de 26 de maio de 2025, de autoria do - Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria |
03/06/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 41/2025 |
Após análise do PROJETO DE LEI Nº 037/2025, de 23 de maio de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, FLÁVIO SALVIANO uMA FILHO, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N' 904, DE 09 DE MAIO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025, votou pela CONSTITUCIONALIDADE da referida matéria. |
03/06/2025 |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 40/2025 |
Após análise do Projeto de Lei nº 036/2025, de 21 de maio de 2025, de autoria do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Flávio Salviano Lima Filho, que altera a Lei Municipal nº 601, publicada em 08 de fevereiro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, a Comissão de Justiça e Redação, em reunião ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025, pela da referida matéria. |
03/06/2025 |
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