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COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, QUANTO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2023 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR |
01/01/2023 - 31/12/2024 | RELATOR | LUIZ FRANCISCO DE SOUSA |
01/01/2023 - 31/12/2024 | MEMBRO | VALDELENE BITU DE OLIVEIRA |
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